1. O que é a Olhadinha
A Olhadinha é uma plataforma tecnológica criada para ajudar pessoas e empresas a compreender contratos e situações relacionadas a eles. A partir dos documentos e do contexto fornecidos pelo usuário, a plataforma pode organizar informações, identificar pontos de atenção, destacar direitos e obrigações, apontar prazos e sugerir providências práticas.
2. Natureza do serviço
A Olhadinha é ferramenta de tecnologia e apoio à compreensão documental. Não constitui escritório de advocacia, não presta representação jurídica e sua utilização não estabelece, por si só, relação advogado-cliente.
3. Inteligência artificial
A plataforma utiliza sistemas automatizados e tecnologias de inteligência artificial. Embora existam mecanismos destinados a aumentar a confiabilidade dos resultados, sistemas automatizados podem produzir interpretações incompletas ou incorretas.
4. Informações fornecidas pelo usuário
A qualidade da análise depende dos documentos e das informações disponibilizados. Documento ausente, versão desatualizada, fato não informado ou alteração posterior podem modificar a conclusão.
5. Documentos de terceiros
Ao enviar documentos, o usuário declara possuir legitimidade ou autorização para utilizá-los na finalidade solicitada e se compromete a não utilizar documentos obtidos ilicitamente.
6. Preço
O preço padrão de uma nova Olhadinha é de R$ 29,90, salvo promoção, desconto ou condição especial expressamente apresentada antes da contratação. O preço aplicável será exibido antes do pagamento.
7. Janela de 30 dias para continuidade sem nova cobrança
Quando uma nova Olhadinha paga é concluída com sucesso, o mesmo o usuário dispõe de uma janela de 30 dias para continuar o mesmo contrato ou caso sem nova cobrança. Nesse período, o usuário pode acrescentar documentos, atualizar o contexto e solicitar novas análises relacionadas ao mesmo caso sem nova cobrança.
8. Análises complementares
Análises complementares integram o histórico do mesmo caso e podem considerar novas informações ou mudanças de contexto. Elas não necessariamente recalculam o score global da análise inicial.
9. Depois dos 30 dias
Encerrado o período ativo, a continuidade do contrato ou caso será tratada como uma nova Olhadinha, sujeita ao preço apresentado naquele momento.
A análise já realizada não expira automaticamente ao fim da janela de 30 dias. Ela permanece acessível para consulta enquanto o caso estiver salvo, observadas as regras de retenção, exclusão e conservação previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.
10. Documentos e histórico
Os arquivos originais enviados à Olhadinha, incluindo contrato, anexos, aditivos e demais documentos relacionados, permanecem armazenados enquanto o respectivo caso estiver salvo na conta do usuário. A plataforma também mantém o conteúdo estruturado e o histórico necessários para organizar e dar continuidade ao caso.
O prazo comercial de 30 dias não corresponde a um prazo de retenção documental. Ele define apenas o período em que o mesmo caso pode ser atualizado e continuado sem nova cobrança.
11. Exclusão
Uma análise complementar pode ser excluída isoladamente. Para remover integralmente o conteúdo contratual de um caso, o usuário deve utilizar “Excluir caso e dados”. Alguns registros financeiros, técnicos ou legalmente necessários poderão ser preservados.
12. Pagamento
Os pagamentos são processados por provedor especializado, atualmente o Mercado Pago. Dados financeiros fornecidos diretamente ao provedor estão sujeitos também às políticas daquele fornecedor.
13. Direito de arrependimento
Nada nestes Termos limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável. Quando cabível, o direito de arrependimento poderá ser exercido pelos canais disponibilizados pela Olhadinha.
14. Falhas e novas tentativas
Quando ocorrer problema técnico recuperável, a plataforma poderá disponibilizar nova tentativa ou reprocessamento sem nova cobrança.
15. Reembolso
Quando uma análise paga não puder ser entregue em razão de falha definitiva, poderá ser iniciado procedimento de reembolso. A efetivação financeira pode depender do provedor de pagamento e da instituição financeira.
16. Conta e segurança
O usuário é responsável por preservar suas credenciais e deve comunicar suspeitas de acesso indevido pelos canais disponibilizados.
17. Compartilhamento
A plataforma pode permitir a geração de link temporário para compartilhamento da análise. O usuário deve compartilhá-lo apenas com pessoas legitimadas a acessar aquelas informações.
18. Usos não permitidos
É proibido utilizar a plataforma para fraude, violação de direitos de terceiros, acesso indevido, tentativa de contornar mecanismos de segurança ou qualquer finalidade ilícita.
19. Propriedade intelectual
Marca, software, interface, identidade visual, estrutura dos relatórios e demais elementos próprios da Olhadinha são protegidos pela legislação aplicável. Os documentos enviados permanecem de seus respectivos titulares.
20. Disponibilidade
A Olhadinha depende de infraestrutura tecnológica e fornecedores externos, podendo ocorrer interrupções temporárias de serviço.
21. Limitações naturais da análise
A utilização da plataforma não garante resultado jurídico, econômico ou negocial específico. Decisões relevantes devem considerar o contexto completo e, quando necessário, avaliação profissional apropriada.
22. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
23. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados para acompanhar mudanças no serviço, legislação, tecnologia ou modelo de operação. A versão e a data da última atualização permanecerão disponíveis.
24. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor e demais disposições cogentes.
25. Identificação do fornecedor
A Olhadinha é disponibilizada por Vinícius Freitas Damasceno, pessoa física inscrita no CPF sob nº 00637400100, com endereço em 208 Norte, Alameda 32, Lote 1D, CEP. 77.006-298, município de Palmas, Estado do Tocantins. Atendimento: atendimento@olhadinha.ia.br. Privacidade: privacidade@olhadinha.ia.br.